HC 1010594 - DECISAO

HC 1010594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado está devidamente fundamentado ao concluir que a saída temporária (visita periódica ao lar) é incompatível com os objetivos da pena diante da pena imposta, histórico de descumprimento de benefícios, recidiva, necessidade de aferir adaptação ao regime semiaberto e exame criminológico que indicou prematuridade, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IATA ANDERSON ROSA DA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Cabimento Do Habeas Corpus, Limites Do Reexame Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

IATA ANDERSON ROSA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado está devidamente fundamentado ao concluir que a saída temporária (visita periódica ao lar) é incompatível com os objetivos da pena diante da pena imposta, histórico de descumprimento de benefícios, recidiva, necessidade de aferir adaptação ao regime semiaberto e exame criminológico que indicou prematuridade, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.