HC 988109 - DECISAO

HC 988109 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, concluiu-se não haver flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar, porque as instâncias de origem fundamentaram a negativa na falta do requisito subjetivo e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (gravidade do crime, apenas 41% cumprido e recente progressão ao regime semiaberto), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON CAMPAGNUCCI DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Ressocialização, Incidência De Reexame Fático Probatório
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Parties

MARLON CAMPAGNUCCI DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, concluiu-se não haver flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar, porque as instâncias de origem fundamentaram a negativa na falta do requisito subjetivo e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (gravidade do crime, apenas 41% cumprido e recente progressão ao regime semiaberto), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.