HC 1004462 - DECISAO

HC 1004462 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus em razão de fatos supervenientes (evasão do paciente durante saída temporária e regressão cautelar ao regime fechado), que tornaram incabível o pedido de manutenção da saída temporária; subsidiariamente, admitiu-se a possibilidade de realização de exame criminológico quando justificado pela gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: ADEMAR MAJOLO; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Coator (indiciado Pela Alegada Coação Ilegal): Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Evasão Do Apenado, Irretroatividade Da Lei N. 14.483/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Exame Criminológico Progressão De Regime Regressão Cautelar Evasão Do Apenado +1 more

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Parties

ADEMAR MAJOLO

Paciente

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator (indiciado Pela Alegada Coação Ilegal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por exigência de exame criminológico
  2. 2 Compatibilidade de saídas temporárias com cumprimento em regime fechado
  3. 3 Efeito da evasão do apenado sobre a manutenção do benefício de saída temporária

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus em razão de fatos supervenientes (evasão do paciente durante saída temporária e regressão cautelar ao regime fechado), que tornaram incabível o pedido de manutenção da saída temporária; subsidiariamente, admitiu-se a possibilidade de realização de exame criminológico quando justificado pela gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida
  • Publique-se