HC 1001050 - DECISAO

HC 1001050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação desta Corte; as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre o descumprimento das condições da saída temporária e a caracterização de falta disciplinar grave, assim como a consequente regressão de regime e perda de dias remidos, foram consideradas adequadas e não passíveis de reexame na via estreita do habeas corpus; a revogação do art.124 da LEP não afeta a execução de pena imposta anteriormente.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Art. 124 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Revogação Do Art. 124 Da LEP

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Parties

LUIZ EDUARDO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeitos da revogação do art. 124 da LEP sobre infrações cometidas por condenados beneficiados com saída temporária
  3. 3 configuração de falta disciplinar grave por descumprimento de condições da saída temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação desta Corte; as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre o descumprimento das condições da saída temporária e a caracterização de falta disciplinar grave, assim como a consequente regressão de regime e perda de dias remidos, foram consideradas adequadas e não passíveis de reexame na via estreita do habeas corpus; a revogação do art.124 da LEP não afeta a execução de pena imposta anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.