HC 1007202 - DECISAO

HC 1007202 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do pedido de saída temporária apoiou-se em fundamentação inidônea, consistente apenas na recente progressão ao regime semiaberto e no curto período de permanência, sem avaliação concreta da incompatibilidade com os objetivos da pena; determinou-se o reexame desconsiderando tais fundamentos e exigindo-se análise conforme os requisitos legais.

Parties
Paciente: LUIZ VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial Coação Ilegal

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Parties

LUIZ VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no indeferimento de saída temporária por fundamentação genérica ou insuficiente
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta acerca da incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena
  3. 3 aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do pedido de saída temporária apoiou-se em fundamentação inidônea, consistente apenas na recente progressão ao regime semiaberto e no curto período de permanência, sem avaliação concreta da incompatibilidade com os objetivos da pena; determinou-se o reexame desconsiderando tais fundamentos e exigindo-se análise conforme os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda ao reexame do pedido de saídas temporárias, desconsiderando fundamentos relacionados ao curto período de permanência do paciente no regime semiaberto ou quaisquer outras razões alheias aos requisitos legais, ou ao período da execução penal.
  • Publique-se e intimem-se.