HC 1008404 - DECISAO

HC 1008404 - DECISAO

As alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal tornam mais gravosa a execução da pena ao restringir o benefício da saída temporária; por configurar novatio legis in pejus, a norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual concedeu-se, de ofício, a ordem para que o juízo das execuções criminais reavalie o pedido de saída temporária afastando-se o fundamento baseado na Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: EDUARDO WICKERT ESMERALDINO; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo Singular: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Liminar Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio, mas ordem concedida para afastar a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Norma Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Norma Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO WICKERT ESMERALDINO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão

Juízo Singular

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

As alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal tornam mais gravosa a execução da pena ao restringir o benefício da saída temporária; por configurar novatio legis in pejus, a norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual concedeu-se, de ofício, a ordem para que o juízo das execuções criminais reavalie o pedido de saída temporária afastando-se o fundamento baseado na Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio, mas ordem concedida para afastar a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue novamente o pedido de saída temporária, afastando o fundamento da Lei n. 14.843/2024
  • Comunique-se a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator