AREsp 2924656 - DECISAO

AREsp 2924656 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP, que restringiu o direito às saídas temporárias, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções em andamento antes da vigência da nova lei, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e ao art. 2º do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Direito Adquirido, Individualização Da Pena, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Direito Adquirido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal em execuções em andamento
  2. 2 Natureza jurídica da alteração (processual ou material) e incidência do art. 2º do CPP
  3. 3 Se a vedação de saída temporária prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da CF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP, que restringiu o direito às saídas temporárias, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções em andamento antes da vigência da nova lei, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e ao art. 2º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.