HC 1011915 - DECISAO
Aplicando a Súmula 691/STF e na ausência de evidente teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio, a matéria deve ser apreciada primeiro pelas instâncias de origem, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOEL PEREIRA DA SILVA
Paciente
Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por Relator
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Alegação de constrangimento ilegal por negativa de saída temporária
Ratio Decidendi
Aplicando a Súmula 691/STF e na ausência de evidente teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio, a matéria deve ser apreciada primeiro pelas instâncias de origem, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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