HC 1011788 - DECISAO

HC 1011788 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do trabalho extramuros; as instâncias de origem fundamentaram a negativa na ausência do requisito subjetivo e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Requisitos Do Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária (trabalho externo)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do trabalho extramuros; as instâncias de origem fundamentaram a negativa na ausência do requisito subjetivo e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.