HC 1011251 - DECISAO

HC 1011251 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar; as instâncias de origem fundamentaram a negativa na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), com base em laudo criminológico e outros elementos, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONES BARBOZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

JONES BARBOZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar; as instâncias de origem fundamentaram a negativa na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), com base em laudo criminológico e outros elementos, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.