HC 1009573 - DECISAO

HC 1009573 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial por ausência de ilegal constrangimento, uma vez que o magistrado singular fundamentou o indeferimento da saída temporária no histórico disciplinar do reeducando, em falta grave e prática de novo crime no regime aberto, e porque a impetração visa, na prática, revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ARIEL PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Requisito Subjetivo Falta Grave Constrangimento Ilegal

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Parties

ARIEL PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 revisão de condenação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 ilegalidade do constrangimento alegado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial por ausência de ilegal constrangimento, uma vez que o magistrado singular fundamentou o indeferimento da saída temporária no histórico disciplinar do reeducando, em falta grave e prática de novo crime no regime aberto, e porque a impetração visa, na prática, revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.