HC 1013940 - DECISAO

HC 1013940 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da ausência de cópia da decisão do juízo da execução nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra o não atendimento ao ônus de instrução do habeas corpus, tornando-o inadmissível.

Parties
Paciente: RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações

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Parties

RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução nos autos
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da ausência de cópia da decisão do juízo da execução nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra o não atendimento ao ônus de instrução do habeas corpus, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.