HC 1014260 - DECISAO

HC 1014260 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente de que não estão preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP (especialmente o requisito de compatibilidade com os objetivos da pena e a exigência do rol do art. 122), e o writ não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo aos requisitos subjetivos exigidos para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: BRUNO ALBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Execução: Vara de Execuções Penais (Juízo da execução)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Art. 123 Da LEP, Art. 122 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Objetivos E Subjetivos Art. 123 Da LEP Art. 122 Da LEP +1 more

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Parties

BRUNO ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais (Juízo da execução)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente de que não estão preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP (especialmente o requisito de compatibilidade com os objetivos da pena e a exigência do rol do art. 122), e o writ não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo aos requisitos subjetivos exigidos para a concessão do benefício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.