AREsp 2492405 - DECISAO

AREsp 2492405 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ e em precedente acerca de faltas disciplinares graves), nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, não atendendo ao ônus de demonstrar a existência de orientação diversa no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JEFFERSON COSTA XAVIER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON COSTA XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em agravos em recurso especial
  3. 3 Se a prática de falta disciplinar grave justifica o indeferimento de benefício de saída temporária/Visita Periódica ao Lar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ e em precedente acerca de faltas disciplinares graves), nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, não atendendo ao ônus de demonstrar a existência de orientação diversa no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.