HC 1010593 - DECISAO

HC 1010593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da VPL pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em elementos concretos relativos ao requisito subjetivo, cuja revisão demandaria reexame de prova incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Requisito Subjetivo Progressão De Regime +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da visita periódica ao lar diante do requisito subjetivo (art. 123 da LEP)
  3. 3 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da VPL pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em elementos concretos relativos ao requisito subjetivo, cuja revisão demandaria reexame de prova incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.