HC 1011721 - DECISAO

HC 1011721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO PASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Portaria Conjunta Nº 02/2019 Do DEECRIM, Súmula 691/stf, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Indefirimento De Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Portaria Conjunta Nº 02/2019 Do DEECRIM Súmula 691/stf Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

LUCAS APARECIDO PASSANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de exigência administrativa de lapso mínimo entre progressão de regime e saída temporária e sua conformidade com a Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.