HC 1012223 - DECISAO

HC 1012223 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal tem natureza de direito penal material e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente para retirar benefício (saída temporária) de condenado por fato anterior à sua vigência; em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, restabelece-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar/decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da LEP, Aplicação Retroativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Art. 122 Da LEP +1 more

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Parties

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar/decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias de condenados por crimes cometidos antes da sua vigência
  2. 2 Natureza material da alteração do art. 122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal tem natureza de direito penal material e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente para retirar benefício (saída temporária) de condenado por fato anterior à sua vigência; em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, restabelece-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a saída temporária ao paciente
  • Publique-se