HC 1015279 - DECISAO

HC 1015279 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de demonstração de ilegalidade e por observância da jurisprudência do STJ que exige o adimplemento do requisito objetivo (1/6 da pena) para a concessão de saída temporária mesmo quando o cumprimento da pena se iniciou em regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser relevado.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Objetivo, Adimplemento De 1/6 Da Pena, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Requisito Objetivo Adimplemento De 1/6 Da Pena Regime Semiaberto

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Parties

MARCELO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do adimplemento do requisito objetivo (1/6 da pena) para concessão de saída temporária mesmo quando o cumprimento da pena se iniciou em regime semiaberto
  2. 2 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade e instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de demonstração de ilegalidade e por observância da jurisprudência do STJ que exige o adimplemento do requisito objetivo (1/6 da pena) para a concessão de saída temporária mesmo quando o cumprimento da pena se iniciou em regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser relevado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.