HC 1014445 - DECISAO

HC 1014445 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque o indeferimento do pedido de saída temporária foi mantido com fundamentação genérica. Por isso concede-se a ordem para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos do resgate da pena, visto que apenas elementos concretos podem justificar a negativa do benefício.

Parties
Paciente: MOISES PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Reexame Pelo Juízo Das Execuções
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido formulado pelo paciente, fundamentando concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Concreta, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Objetivos E Subjetivos Fundamentação Concreta Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOISES PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Reexame Pelo Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos subjetivo e objetivo para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  2. 2 Se a decisão de indeferimento fundamentada na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e necessidade de maior tempo no regime semiaberto é idónea
  3. 3 Se é necessária fundamentação concreta com dados extraídos do resgate da pena para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque o indeferimento do pedido de saída temporária foi mantido com fundamentação genérica. Por isso concede-se a ordem para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos do resgate da pena, visto que apenas elementos concretos podem justificar a negativa do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido formulado pelo paciente, fundamentando concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido do paciente e fundamente concretamente sua decisão, com dados extraídos durante o resgate da pena.
  • Publique-se.