HC 1014948 - DECISAO

HC 1014948 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem, porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, em razão de prática de novo delito durante livramento condicional e de atraso no comprometimento com atividades ressocializadoras; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus e não admite limitação temporal para análise do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ALEXANDRO GAMA PAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; não identificado flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Progressão De Regime, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Objetivos E Subjetivos Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEXANDRO GAMA PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar
  2. 2 Se a prática de delito em 2021 e o histórico de pouca participação em atividades ressocializadoras justificam o indeferimento do benefício
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de questões que exigem incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem, porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, em razão de prática de novo delito durante livramento condicional e de atraso no comprometimento com atividades ressocializadoras; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus e não admite limitação temporal para análise do requisito subjetivo.

Court Disposition

Liminar indeferida; não identificado flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.