HC 1015285 - DECISAO

HC 1015285 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido do paciente e fundamente concretamente sua decisão, porque o indeferimento anterior se baseou em motivos genéricos sem demonstrar a incompatibilidade concreta da visita periódica com os objetivos da pena e não há registros de falta grave do apenado.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA PENHA LIRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Concedida (determinação De Reexame Pelo Juízo Das Execuções)
Outcome
Liminar concedida para determinar reexame motivado pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 122 E 123 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Art. 122 E 123 Da LEP

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Parties

JOSE ROBERTO DA PENHA LIRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Concedida (determinação De Reexame Pelo Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 Dever de fundamentação concreta do indeferimento de benefício de execução penal
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 122 e 123 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido do paciente e fundamente concretamente sua decisão, porque o indeferimento anterior se baseou em motivos genéricos sem demonstrar a incompatibilidade concreta da visita periódica com os objetivos da pena e não há registros de falta grave do apenado.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar reexame motivado pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido formulado pelo paciente, fundamentando concretamente a sua decisão, com dados extraídos durante o resgate da pena.