AREsp 2943292 - DECISAO

AREsp 2943292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 representam novatio legis in pejus em relação ao benefício da saída temporária, contendo normas de caráter material/híbrido que afetam o status libertatis; por isso não podem ser aplicadas retroativamente em desfavor de fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º do CP), devendo o Juízo da execução analisar os requisitos objetivos e subjetivos com base na legislação vigente à época dos fatos (Lei n. 7.210/1984).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: VITOR AUGUSTO EMIDIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (apelo Raro)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Lei De Execuções Penais (lei N. 7.210/1984)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Lei De Execuções Penais (lei N. 7.210/1984)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

VITOR AUGUSTO EMIDIO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (apelo Raro)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 natureza jurídica da norma (material, processual ou híbrida)
  3. 3 incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 representam novatio legis in pejus em relação ao benefício da saída temporária, contendo normas de caráter material/híbrido que afetam o status libertatis; por isso não podem ser aplicadas retroativamente em desfavor de fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º do CP), devendo o Juízo da execução analisar os requisitos objetivos e subjetivos com base na legislação vigente à época dos fatos (Lei n. 7.210/1984).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Juízo da execução analise os requisitos objetivos e subjetivos para concessão da saída temporária à luz da Lei n. 7.210/1984 (análise sob a legislação vigente à época dos fatos).