REsp 2211107 - DECISAO

REsp 2211107 - DECISAO

O reconhecimento de que a alteração do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, é de natureza material, impede sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência; assim, a decisão que havia concedido o direito às saídas temporárias deve ser restabelecida.

Parties
Recorrente: JOSE RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Progressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Lei 14.843/2024, Art. 122, § 2º Da LEP
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Parties

JOSE RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024, que vedou a saída temporária para crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça, tem caráter processual (aplicabilidade imediata) ou material (aplicável apenas a fatos posteriores)
  2. 2 Se a alteração configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o apenado
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem que aplicou a nova norma imediatamente contrariou a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento de que a alteração do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, é de natureza material, impede sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência; assim, a decisão que havia concedido o direito às saídas temporárias deve ser restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 12-14 que concedeu ao reeducando o direito às saídas temporárias
  • Publique-se. Intime-se.