HC 1003898 - ACORDAO

HC 1003898 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos (Súmula 182/STJ) e, no mérito, o registro de duas faltas graves homologadas em 30/06/2023 demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP, justificando o indeferimento da saída temporária e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MARCELO SALL AS LINHARES; Recorrido: Ministro HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Princípio Da Razoabilidade, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Faltas Graves Requisito Subjetivo Progressão De Regime Princípio Da Razoabilidade Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

MARCELO SALL AS LINHARES

Recorrente

Ministro HERMAN BENJAMIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da saída temporária com base em faltas graves registradas em 2023 viola o princípio da razoabilidade e a função ressocializadora.
  2. 2 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos (Súmula 182/STJ) e, no mérito, o registro de duas faltas graves homologadas em 30/06/2023 demonstra a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP, justificando o indeferimento da saída temporária e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.