HC 1013563 - DECISAO

HC 1013563 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não havendo flagrante ilegalidade e diante de fundamentação das instâncias ordinárias baseada em elementos concretos (reincidência, gravidade concreta, curto período no regime semiaberto, remanescente de pena, faltas disciplinares e cometimento de novos delitos), verifica-se a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 123, III, da LEP, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o reexame do contexto fático-probatório e a ordem deve ser denegada (liminar indeferida).

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); ordem denegada.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos E Objetivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MICHAEL DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não havendo flagrante ilegalidade e diante de fundamentação das instâncias ordinárias baseada em elementos concretos (reincidência, gravidade concreta, curto período no regime semiaberto, remanescente de pena, faltas disciplinares e cometimento de novos delitos), verifica-se a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 123, III, da LEP, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o reexame do contexto fático-probatório e a ordem deve ser denegada (liminar indeferida).

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se