HC 1010086 - DECISAO

HC 1010086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado está idôneamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da Lei de Execução Penal, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada, e por ser inviável o reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE PRATA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

LUCAS FELIPE PRATA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária
  2. 2 inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado está idôneamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da Lei de Execução Penal, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada, e por ser inviável o reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.