AREsp 2929352 - DECISAO

AREsp 2929352 - DECISAO

A Lei n.º 14.843/2024 impõe restrições que configuram novatio legis in pejus ao vedar saída temporária para condenados por crimes com violência ou grave ameaça; por afetar o status libertatis e ter natureza material, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual o Tribunal de Justiça corretamente manteve o benefício e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LUIS FILIPE CANHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei N.º 14.843/2024, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Novatio Legis in Pejus Lei N.º 14.843/2024 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUIS FILIPE CANHONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n.º 14.843/2024, ao vedar saída temporária para crimes com violência ou grave ameaça, pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a alteração legislativa tem natureza penal (novatio legis in pejus) ou meramente procedimental
  3. 3 Violação aos arts. 122, caput e §2º da Lei de Execução Penal c/c art. 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Lei n.º 14.843/2024 impõe restrições que configuram novatio legis in pejus ao vedar saída temporária para condenados por crimes com violência ou grave ameaça; por afetar o status libertatis e ter natureza material, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual o Tribunal de Justiça corretamente manteve o benefício e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.