HC 1019191 - DECISAO

HC 1019191 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena (vedando saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça), não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; por isso, determinou-se que o juízo de primeira instância reexamine o pedido de saídas temporárias à luz da irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: JOEL DOS SANTOS DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

JOEL DOS SANTOS DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária a condenado por roubo majorado cometido antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade e cabimento de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena (vedando saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça), não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; por isso, determinou-se que o juízo de primeira instância reexamine o pedido de saídas temporárias à luz da irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância reexamine o pedido de saídas temporárias formulado pelo paciente, à luz da irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 em relação às execuções de penas relativas a crimes cometidos antes de sua vigência.
  • Publique-se. Intimem-se.