HC 1017537 - DECISAO

HC 1017537 - DECISAO

O indeferimento da saída temporária com fundamento meramente na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e no tempo de permanência no regime intermediário é insuficiente; é necessário que o Juízo da execução fundamente concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem determinando a reapreciação com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS PORTELA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Fundamentação Concreta, Gravidade Abstrata Do Delito
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Parties

LUIS CARLOS PORTELA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de saída temporária fundamentado em elementos genéricos/abstratos (gravidade do crime, longa pena, tempo no regime)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena conforme art. 123 da LEP
  3. 3 Necessidade de reapreciação do pedido pelo Juízo da execução com base em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento da saída temporária com fundamento meramente na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e no tempo de permanência no regime intermediário é insuficiente; é necessário que o Juízo da execução fundamente concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem determinando a reapreciação com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de saídas temporárias com base em fundamentação concreta, e não na gravidade abstrata dos crimes, na longevidade da pena e no intervalo de permanência no regime intermediário.
  • Publicar-se e intimar-se.