HC 1023915 - DECISAO

HC 1023915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à fixação de prazo para reavaliação de saída temporária não foi debatida na instância local, sendo vedado ao STJ conhecer de tema não deliberado na origem em razão das limitações constitucionais de competência (art. 105).

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA ANTUNES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Reavaliação De Benefício, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Reavaliação De Benefício Supressão De Instância Competência Do STJ Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE SOUZA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação de prazo para reavaliação de saída temporária
  2. 2 inadmissibilidade de matéria não deliberada na instância de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à fixação de prazo para reavaliação de saída temporária não foi debatida na instância local, sendo vedado ao STJ conhecer de tema não deliberado na origem em razão das limitações constitucionais de competência (art. 105).

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.