HC 986660 - DECISAO

HC 986660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de saída temporária com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade/recente inserção no regime semiaberto, fundamentos insuficientes; determina-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução e nos requisitos do art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de saída temporária pelo Juízo das Execuções com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de saída temporária previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para indeferimento de saída temporária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de saída temporária com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade/recente inserção no regime semiaberto, fundamentos insuficientes; determina-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução e nos requisitos do art. 123 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de saída temporária pelo Juízo das Execuções com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.