HC 1024725 - DECISAO

HC 1024725 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: há prova do deslocamento do sentenciado durante a saída temporária e a jurisprudência do STJ reconhece tal conduta como falta grave nos termos do art.50, VI, c/c art.39, II e V, da LEP; modificar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210, RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DA SILVA COLUCI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE DA SILVA COLUCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave por descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: há prova do deslocamento do sentenciado durante a saída temporária e a jurisprudência do STJ reconhece tal conduta como falta grave nos termos do art.50, VI, c/c art.39, II e V, da LEP; modificar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210, RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.