HC 1024278 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção de ofício; o agravo de execução foi declarado intempestivo por preclusão temporal, não sendo possível o uso do HC para sanar perda de prazo processual.
- Parties
- Paciente: EDIVAN DA SILVA RIBAS MIRANDA; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Intempestividade Recursal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Preclusão Temporal, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDIVAN DA SILVA RIBAS MIRANDA
Paciente
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 intempestividade do agravo de execução penal e preclusão temporal
- 3 aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (lex gravior)
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção de ofício; o agravo de execução foi declarado intempestivo por preclusão temporal, não sendo possível o uso do HC para sanar perda de prazo processual.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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