HC 1020460 - DECISAO

HC 1020460 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal é mais gravosa por restringir o gozo de saídas temporárias; por se tratar de novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções formados antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF e do art. 2º do CP, razão pela qual há flagrante ilegalidade na aplicação retroativa e impõe‑se restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: GUILHERME CASANI BRASIL; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +1 more

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Parties

GUILHERME CASANI BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Natureza material ou processual do benefício da saída temporária
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal é mais gravosa por restringir o gozo de saídas temporárias; por se tratar de novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções formados antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF e do art. 2º do CP, razão pela qual há flagrante ilegalidade na aplicação retroativa e impõe‑se restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado.
  • Comunique‑se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.