HC 1022051 - DECISAO

HC 1022051 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da visita periódica ao lar pelo Tribunal de origem, que utilizou motivações genéricas e abstratas; por isso, o Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções criminais reaprecie o pedido com base em motivos concretos relativos à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Parties
Paciente: MANOELINA BRUM DA SILVEIRA ZANIBONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Agravo de Execução Penal n.º 5001481-86.2025.8.19.0500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar novo exame pelo juízo de execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Para Concessão De Benefícios, Fundamentação Das Decisões, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Controle De Constitucionalidade/procedimento Extraordinário Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Para Concessão De Benefícios Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOELINA BRUM DA SILVEIRA ZANIBONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Agravo de Execução Penal n.º 5001481-86.2025.8.19.0500

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferimento de saída temporária (visita periódica ao lar)
  3. 3 verificação da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da visita periódica ao lar pelo Tribunal de origem, que utilizou motivações genéricas e abstratas; por isso, o Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções criminais reaprecie o pedido com base em motivos concretos relativos à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar novo exame pelo juízo de execução.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar que o Juízo das execuções criminais reaprecie o pedido de visita periódica ao lar com base apenas em motivos concretos condizentes ao cumprimento da pena.