HC 1006585 - DECISAO

HC 1006585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício, restabeleço a decisão do juízo da execução penal porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosas as condições de concessão de saídas temporárias, violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALEX LIMA DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal +1 more

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Parties

CRISTIANO ALEX LIMA DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício, restabeleço a decisão do juízo da execução penal porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosas as condições de concessão de saídas temporárias, violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.