HC 1017088 - DECISAO

HC 1017088 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação ex officio da nova redação do art. 122, § 2º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) para revogar saídas temporárias e trabalho externo concedidos em razão da redação vigente à época do crime; por se tratar de inovação legislativa mais gravosa (novatio legis in pejus) em relação aos condenados por crimes cometidos antes da vigência da norma, aplica-se a regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa e devem ser mantidos os benefícios já concedidos, motivo pelo qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JOSÉ REINALDO FLOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Tempus Regit Actum, Unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

JOSÉ REINALDO FLOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da redação do art. 122, § 2º, da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão jurisdicional atacada
  3. 3 Caracterização da alteração legislativa como novatio legis in pejus ou como norma processual de aplicação imediata

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação ex officio da nova redação do art. 122, § 2º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) para revogar saídas temporárias e trabalho externo concedidos em razão da redação vigente à época do crime; por se tratar de inovação legislativa mais gravosa (novatio legis in pejus) em relação aos condenados por crimes cometidos antes da vigência da norma, aplica-se a regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa e devem ser mantidos os benefícios já concedidos, motivo pelo qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Cassar o acórdão estadual
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia mantido as saídas temporárias e trabalho externo