AREsp 2909764 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122, § 2º da LEP configura novatio legis in pejus de caráter material em relação à execução penal, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente às execuções penais formadas antes de sua vigência, devendo ser mantidos os benefícios concedidos anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Art. 122, § 2º Da LEP, Interpretação Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Art. 122, § 2º Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da redação dada ao art. 122, § 2º da LEP pela Lei nº 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza da norma (material vs. processual) que disciplina a execução penal e o benefício da saída temporária
  3. 3 Incidência dos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena na fase executória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122, § 2º da LEP configura novatio legis in pejus de caráter material em relação à execução penal, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente às execuções penais formadas antes de sua vigência, devendo ser mantidos os benefícios concedidos anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.