AREsp 2953771 - DECISAO

AREsp 2953771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que restringe saída temporária e trabalho externo constitui novatio legis in pejus de modo que não deve incidir retroativamente sobre execuções penais referentes a crimes praticados antes da vigência da norma; dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 122, § 2º Da LEP, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação conferida pela Lei nº 14.843/2024 (alternativamente referida como 14.836/2024 no acórdão) ao art. 122, § 2º, da LEP em execuções penais em andamento
  2. 2 Se a vedação à saída temporária e ao trabalho externo prevista na nova redação tem natureza processual e aplicação imediata (art. 2º do CPP) ou constitui novatio legis in pejus vedada por princípio da irretroatividade (art. 5º, XL, da CF/1988 e art. 2º do CP)
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância e necessidade de prévio exame dos requisitos pelo juízo de primeira instância antes de apreciação em grau de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que restringe saída temporária e trabalho externo constitui novatio legis in pejus de modo que não deve incidir retroativamente sobre execuções penais referentes a crimes praticados antes da vigência da norma; dessa forma, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.