AREsp 2934172 - DECISAO

AREsp 2934172 - DECISAO

A Corte concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal é mais gravosa (novatio legis in pejus) e, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa previsto no art. 5º, XL, da CF/1988, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que determinou a apreciação dos requisitos segundo a legislação anterior e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal é mais gravosa (novatio legis in pejus) e, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa previsto no art. 5º, XL, da CF/1988, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que determinou a apreciação dos requisitos segundo a legislação anterior e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.