HC 1016582 - DECISAO

HC 1016582 - DECISAO

Embora em geral não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta na revogação das saídas temporárias pelo acórdão estadual por ter sido aplicada de forma retroativa norma mais gravosa; ante a evidente ilegalidade, o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução, determinando a manutenção dos benefícios concedidos anteriormente.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS GAI MONTEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus; Concedo a Ordem)
Outcome
Ordem concedida; não conhecimento do habeas corpus; acórdão estadual cassado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS GAI MONTEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus; Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto às saídas temporárias nas execuções em andamento
  2. 2 natureza normativa (processual ou material) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora em geral não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta na revogação das saídas temporárias pelo acórdão estadual por ter sido aplicada de forma retroativa norma mais gravosa; ante a evidente ilegalidade, o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução, determinando a manutenção dos benefícios concedidos anteriormente.

Court Disposition

Ordem concedida; não conhecimento do habeas corpus; acórdão estadual cassado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.

Orders

  • Cassado o acórdão estadual
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução