HC 1017382 - DECISAO

HC 1017382 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada coação ilegal por novatio legis in pejus, entendeu-se que a vedação de saídas temporárias imposta pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, por violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), de modo que foi concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJRS e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido as saídas temporárias.

Parties
Paciente: EGIDIO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço da impetração na parte em que funciona como substituto de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a saída temporária ao apenado.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

EGIDIO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 2º do art. 122 da LEP, ser aplicada retroativamente para vedar saídas temporárias a condenado por crime ocorrido antes da sua vigência?
  2. 2 É admissível habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Havia flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do habeas corpus e concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada coação ilegal por novatio legis in pejus, entendeu-se que a vedação de saídas temporárias imposta pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, por violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), de modo que foi concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJRS e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço da impetração na parte em que funciona como substituto de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a saída temporária ao apenado.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal nº 8000094-90.2025.8.21.0059).
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a saída temporária ao apenado EGIDIO DOS SANTOS.