HC 1013562 - DECISAO

HC 1013562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo e pela incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena (fundamentação baseada em histórico de evasão e na gravidade do crime), matéria que não se presta a reexame em habeas corpus salvo ilegalidade manifesta, a qual não se constatou.

Parties
Paciente: FÁBIO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO; Parte Contrária/agravante: Ministério Público; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Objetivos E Subjetivos Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos legais para concessão de saída temporária (art.122 e art.123 LEP)
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo e pela incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena (fundamentação baseada em histórico de evasão e na gravidade do crime), matéria que não se presta a reexame em habeas corpus salvo ilegalidade manifesta, a qual não se constatou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se