RHC 219400 - DECISAO

RHC 219400 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por inadequação da via recursal (habeas corpus) para impugnar decisão na execução penal, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções Penais proceda à reavaliação do pedido de saída temporária, com base em elementos concretos dos autos e nos critérios do art. 123 da Lei n. 7.210/1984, vedando-se a utilização da extensão da pena remanescente ou da gravidade abstrata do delito como fundamento único ou preponderante.

Parties
Impetrante / Paciente: Carlos Andre dos Santos Berto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Agravo Na Execução Penal, Fungibilidade
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Parties

Carlos Andre dos Santos Berto

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo na execução)
  2. 2 Validade da fundamentação para indeferimento de saída temporária baseada na gravidade abstrata do delito ou na extensão da pena remanescente
  3. 3 Necessidade de reavaliação do pedido com base em elementos concretos da execução penal e nos requisitos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por inadequação da via recursal (habeas corpus) para impugnar decisão na execução penal, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções Penais proceda à reavaliação do pedido de saída temporária, com base em elementos concretos dos autos e nos critérios do art. 123 da Lei n. 7.210/1984, vedando-se a utilização da extensão da pena remanescente ou da gravidade abstrata do delito como fundamento único ou preponderante.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à reavaliação da possibilidade de concessão da saída temporária ao recorrente, baseando-se nos elementos concretos constantes dos autos da execução penal e nos critérios objetivos estabelecidos no art. 123 da Lei n. 7.210/1984.
  • Vedada a utilização como fundamento único ou preponderante da extensão da pena remanescente ou da gravidade abstrata do delito.