AREsp 2959216 - DECISAO

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A Lei nº 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias e trabalho externo para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, constitui novatio legis in pejus; portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência. Ademais, o acórdão de origem não apreciou previamente o atendimento dos requisitos legais, o que impede a concessão imediata dos benefícios sem reexame pelo juízo de execução. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Lei Nº 14.843/2024, Lei De Execução Penal, Art. 122
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Caracterização da norma como novatio legis in pejus
  3. 3 Se saídas temporárias e trabalho externo são direitos subjetivos ou mera expectativa

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias e trabalho externo para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, constitui novatio legis in pejus; portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência. Ademais, o acórdão de origem não apreciou previamente o atendimento dos requisitos legais, o que impede a concessão imediata dos benefícios sem reexame pelo juízo de execução. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se