HC 988970 - DECISAO

HC 988970 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento da saída temporária pela ausência do requisito subjetivo de comportamento adequado, considerando a gravidade dos crimes (homicídios qualificados e corrupção de menores), o alto nível de segurança do apenado e o tempo considerável de pena a cumprir; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias necessárias à concessão do benefício, e a progressão ao regime semiaberto não garante automaticamente a saída temporária.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (comportamento Adequado), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Requisito Subjetivo (comportamento Adequado) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (comportamento adequado)
  3. 3 não cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento da saída temporária pela ausência do requisito subjetivo de comportamento adequado, considerando a gravidade dos crimes (homicídios qualificados e corrupção de menores), o alto nível de segurança do apenado e o tempo considerável de pena a cumprir; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias necessárias à concessão do benefício, e a progressão ao regime semiaberto não garante automaticamente a saída temporária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.