AREsp 2948918 - DECISAO

AREsp 2948918 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o indeferimento do benefício foi baseado em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e tempo de pena restante) sem análise concreta dos requisitos previstos no art. 123 da LEP, sendo comprovados nos autos elementos concretos favoráveis (bom comportamento, tempo no regime semiaberto, parecer favorável da direção da unidade prisional, existência de familiares a visitar), pelo que cassou o acórdão e determinou que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base apenas em dados concretos da execução da pena.

Parties
Agravante: ELIZETE DO NASCIMENTO ALMEIDA; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão E Determinação De Nova Apreciação Pelo Juízo Das Execuções
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar a reapreciação do pedido de saída temporária pelo Juízo das Execuções com base em dados concretos da execução da pena.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Fundamentação Judicial Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ELIZETE DO NASCIMENTO ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão E Determinação De Nova Apreciação Pelo Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação concreta versus fundamentação genérica para indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o indeferimento do benefício foi baseado em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e tempo de pena restante) sem análise concreta dos requisitos previstos no art. 123 da LEP, sendo comprovados nos autos elementos concretos favoráveis (bom comportamento, tempo no regime semiaberto, parecer favorável da direção da unidade prisional, existência de familiares a visitar), pelo que cassou o acórdão e determinou que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base apenas em dados concretos da execução da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar a reapreciação do pedido de saída temporária pelo Juízo das Execuções com base em dados concretos da execução da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão guerreado.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que reaprecie o pedido de saída temporária com base apenas em dados concretos da execução da pena.