HC 1027509 - DECISAO

HC 1027509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, em razão da recente progressão ao regime semiaberto e da necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUMBERTO RANGEL SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUMBERTO RANGEL SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, em razão da recente progressão ao regime semiaberto e da necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.