REsp 2218632 - DECISAO

REsp 2218632 - DECISAO

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 na Lei de Execução Penal, notadamente a vedação da saída temporária a condenados por crimes hediondos ou equiparados e por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, têm natureza material e constituem novatio legis in pejus; por isso, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 2º do CP, parágrafo único, e art. 5º, XL, da CF).

Parties
Recorrente: DILBERTO CARLOS OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa

Case Brief

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Parties

DILBERTO CARLOS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza (material ou processual) das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 na Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa das alterações da Lei n. 14.843/2024 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 Eventual violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 2º do CP e art. 5º, XL, da CF)

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 na Lei de Execução Penal, notadamente a vedação da saída temporária a condenados por crimes hediondos ou equiparados e por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, têm natureza material e constituem novatio legis in pejus; por isso, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 2º do CP, parágrafo único, e art. 5º, XL, da CF).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício da saída temporária ao recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais.