HC 1025135 - DECISAO

HC 1025135 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cassação do benefício por fundamentação genérica sem elementos concretos da execução penal que desaconselhassem a saída; aplicando jurisprudência do STJ, o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que deferiu o benefício do trabalho externo.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Extramuros, Cassação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Trabalho Extramuros Cassação De Benefício

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação da saída temporária com fundamentação genérica
  2. 2 Necessidade de avaliação concreta da compatibilidade da visita periódica ao lar com a reinserção social
  3. 3 Se a progressão ao regime semiaberto autoriza automaticamente saída extramuros

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cassação do benefício por fundamentação genérica sem elementos concretos da execução penal que desaconselhassem a saída; aplicando jurisprudência do STJ, o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que deferiu o benefício do trabalho externo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o benefício do trabalho externo
  • Publique-se e intime-se